A autorização para a criação daquele banco, detido por Isabel dos Santos, consta da portaria 37/2013, de julho de 2013 e consultada hoje pela Lusa, assinada pela então ministra das Finanças e do Planeamento cabo-verdiana, Cristina Duarte, resultando da aquisição pelo banco angolano BIC SA do então Banco Português de Negócios em Cabo Verde.

O objetivo era manter o banco como Instituição Financeira Internacional (IFI), podendo apenas trabalhar com clientes não residentes, na modalidade de entidade autónoma, mas a própria portaria acabou por autorizar a sua criação a título excecional, invocando o interesse público, admitindo que entre os sócios de referência não constava – como a legislação determinava - uma instituição financeira com sede num país da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

Ainda assim, a autorização foi concedida pelo então Ministério das Finanças – último Governo do PAICV, atualmente na oposição -, após consulta do Banco de Cabo Verde, considerando que essa instalação correspondia “aos interesses de desenvolvimento económico do país” e que, “apesar de não existir um sócio de referência, os promotores são pessoas de mérito”.

O BIC Cabo Verde está no centro da polémica, no país, no âmbito da investigação na sequência da informação veiculada na investigação do Consórcio Internacional de Jornalismo de Investigação (ICIJ), processo conhecido como ‘Luanda Leaks’, que aponta a utilização daquele banco pela empresária angolana Isabel dos Santos em contratos duvidosos com o Estado angolano com origem, entre outros, na China.

Atualmente, o BIC Cabo Verde encontra-se licenciado ao abrigo do Regime das Instituições Financeiras Internacionais, “tendo por objeto principal a realização de operações financeiras internacionais com não residentes neste Estado, em moeda estrangeira”, lê-se numa informação da própria instituição.

O banco BIC Cabo Verde está a ser inspecionado pelo banco central cabo-verdiano e apresentou lucros de mais de cinco milhões de euros em 2018, tendo apenas 12 trabalhadores.

No relatório e contas de 2018 do banco, consultado pela Lusa, é referido que o lucro do BIC Cabo Verde caiu 59,4% em 2018, face ao ano anterior, para 5,2 milhões de euros.

“Esta diminuição é explicada, essencialmente, pela diminuição da margem obtida nas operações de intermediação financeira com outras entidades do universo BIC, em resultado da liquidação no final de 2017 de parte significativa destas operações”, lê-se no documento.

O relatório e contas refere ainda que, em 2018, o BIC Cabo Verde tinha apenas 12 trabalhadores, além de dois dirigentes na mesa da assembleia-geral, cinco elementos do conselho de administração (liderado pelo luso-angolano Fernando Teles), três no conselho executivo e três efetivos no conselho fiscal.

O Banco de Cabo Verde (BCV) anunciou na quarta-feira que vai retirar “as devidas consequências” da inspeção em curso desde finais de 2018 ao banco BIC Cabo Verde.

“O BCV vem acompanhando o Banco BIC Cabo Verde desde a sua criação até à presente data, tendo a última inspeção sido feita em finais de 2018, a qual incidiu sobre o cumprimento das normas respeitantes à prevenção de lavagem de capitais e combate ao financiamento do terrorismo, processo inspetivo esse que corre ainda trâmites”, lê-se no comunicado.

O documento acrescenta que “em função do desfecho do processo”, o BCV “retirará as devidas consequências, nomeadamente em matéria prudencial e contraordenacional”.

“O BCV continuará atento às informações relacionadas com o banco BIC Cabo Verde, ICAR [Instituição de Crédito de Autorização Restrita], visando tomar, em tempo, eventuais medidas que se revelarem necessárias”, refere ainda o comunicado.

O comunicado do BCV sublinha também que à “data do presente comunicado, a Eng.ª Isabel dos Santos detém, indiretamente, através da Santoro Financial Holdings, SGPS, SA e da Finisantoro Holding Limited, 42,5% do capital social do Banco BIC Cabo Verde”, embora “não exercendo qualquer função nos órgãos sociais da instituição”.

O Consórcio Internacional de Jornalismo de Investigação (ICIJ) revelou no domingo mais de 715 mil ficheiros, sob o nome de ‘Luanda Leaks’, que detalham esquemas financeiros de Isabel dos Santos e do marido, Sindika Dokolo, que terão permitido retirar dinheiro do erário público angolano, utilizando paraísos fiscais.

Isabel dos Santos disse estar a ser vítima de um ataque político orquestrado para a neutralizar e sustentou que as alegações feitas contra si são “completamente infundadas”, prometendo "lutar nos tribunais internacionais" para "repor a verdade".

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