MadreMedia / Lusa · Atualidade · 23 set 2019 15:30 Comissão de Proteção de Dados delibera 'desaplicar' artigos da lei nacional do RGDP A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) deliberou “desaplicar” nove artigos da lei que executa em Portugal o Regulamento do Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD), em vigor desde 09 de agosto, nomeadamente relativos às coimas.