A proposta do Governo que adia a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para quando estiver criada a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), ainda sem data, vai ser hoje debatida na Assembleia da República.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, decretou segunda-feira à noite a prorrogação do prazo de entrada em vigor da lei que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras.