Na abertura da cerimónia, a diretora-geral dos Transportes Rodoviários, Dina Andrade, disse que o diploma traz inúmeras inovações, principalmente a exigência de um alvará a todos os transportadores públicos.

A responsável lembrou que, anteriormente, no Regulamento dos Transportes Automóveis (RTA), era necessário o alvará em alguns sectores, designadamente no de aluguer de veículos de passageiros sem condutor.

Esclareceu, que com esse novo regime, com o decreto-lei nº-11 de 2018, o alvará passará a ser exigido em todos os sectores que definem o transporte rodoviário.

Dina Andrade acrescentou, por outro lado, que esse diploma tem também com objetivo combater a “desregularização” existente no sector, apontando que vai trazer uma maior organização e eliminar a prática de concorrência desleal entre os diferentes sectores do trânsito rodoviário.

De entre esses sectores, Dina Andrade destacou o serviço de táxi e o transporte que é feito no regime turístico.

“Com este diploma fica clarificado quais são os sectores que devem atuar e como devem fazê-lo”, esclareceu Dina Andrade, considerando que nesse ponto a fiscalização rodoviária vai sair a ganhar.

Acrescentou que, doravante, em cada intervenção que é feita pela Polícia Nacional não haverá “margem de dúvidas” como no anterior regime jurídico, uma vez que necessitava, em alguns casos, da intervenção da Direcção-Geral dos Transportes Rodoviários (DGTR).

“Por isso, entendemos com esse diploma a fiscalização rodoviária está mais reforçada”, assegurou a diretora-geral dos Transportes Rodoviários.

O presidente da Câmara Municipal da Praia, Óscar Santos, que presidiu a cerimónia, considerou que o diploma, que inova o decreto-lei de nº-9 de 2016, vem reforçar o regulamento da edilidade sobre as atividades de aluguer de veículos de passageiros de táxi.

Não obstante a aprovação desse novo regime jurídico, Óscar Santos observou que “não é exagero afirmar” que no sector transporte rodoviário o cumprimento da lei ainda “está aquém” do adequado.

“A forma como se efetua o transporte de mercadorias na Cidade da Praia constitui uma ameaça à segurança rodoviária e a nível dos transportes coletivos de passageiros abundam a indisciplina e concorrência desleal“, notou o edil praiense.