Em causa está o projeto de proposta de decreto-lei que aprova o Regime Jurídico dos Serviços de Gestão de Resíduos Urbanos, que na quinta-feira mereceu o aval do Conselho de Ministros de Cabo Verde.

Na conferência de imprensa realizada hoje, na Praia, para apresentar as medidas aprovadas na véspera pelo Governo, o ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, explicou que a legislação vai criar “as bases para que todos os municípios possam atuar de forma idêntica” numa matéria que é competência das autarquias.

Além disso, outras novidades da nova legislação são a criação da entidade reguladora do setor, que será a Agência Nacional da Água e Saneamento, bem como a definição dos aspetos económicos e financeiros da recolha e tratamento dos resíduos sólidos urbanos, além da parte ambiental.

Segundo o governante, a legislação “cria as condições para a concessão dos serviços de resíduos sólidos, a sua empresarialização e a definição de tarifas, que será feita proximamente”, afirmou.

Atualmente, o setor dos lixos é regulamentado em Cabo Verde por legislação de 1993, que define as bases da política ambiental e dos resíduos sólidos, a qual, admitiu o ministro Fernando Elísio Freire, tem sido sistematicamente objeto de alteração”.

Agora, “além dos critérios ambientais”, que “são primários”, a revisão da lei vai prever que a atividade “obedeça às regras de sustentabilidade económica”.

“Define o papel de cada um, ou seja, do município, da entidade gestora e da entidade reguladora, e cria também as condições legais para que os municípios possam, de forma direta, fazer a gestão dos resíduos sólidos, ou então de forma indireta, neste caso via empresarialização ou então a sua concessão”, explicou o ministro cabo-verdiano.

Isto porque, sublinhou Fernando Elísio Freire, cada município faz hoje esse tratamento e recolha “de forma diversificada, criando situações de disparidade”.

“O que esta lei está a fazer é criar as bases jurídicas que permitam uma melhor gestão dos resíduos sólidos, ao nível da recolha e tratamento”, disse ainda.

Com “regras claras de atuação” e “com os mesmos critérios”, também será possível a atuação da entidade reguladora, nas componentes técnica e económica, com destaque ainda para a introdução de processos de separação e valorização dos diferentes tipos de resíduos.

“E neste quadro, o Governo está a criar todas as condições para que essa gestão seja cada vez mais eficaz, em defesa do ambiente e respeitando toda a autonomia dos municípios”, rematou.

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