A sala constitucional do Supremo Tribunal de Justiça da Costa Rica (CSJ) divulgou a decisão perto da meia-noite de quarta-feira, acolhendo os vários recursos de inconstitucionalidade contra um artigo do Código de Família que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

A decisão chega sete meses depois de o tribunal, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), reconhecer que os casais homossexuais têm os mesmos direitos do que os casais heterossexuais.

"Insta-se à Assembleia Legislativa, no uso de sua função legislativa constitucionalmente atribuída, que no prazo de 18 meses (...) adeqúe o marco jurídico nacional com a finalidade de regular os alcances e efeitos derivados das relações de casal entre pessoas do mesmo sexo", aponta a sentença da sala constitucional.

O presidente Carlos Alvarado comemorou a decisão. "Vamos continuar a promover ações que garantam a não discriminação de nenhuma pessoa pela sua orientação sexual ou identidade de género, e a proteção do Estado a todas as famílias em condições de igualdade", escreveu no Twitter.

O magistrado Fernando Castillo explicou em conferência de imprensa que a decisão deixa a proibição ao casamento homossexual vigente por 18 meses, mas que será eliminada após esse prazo.

A decisão foi criticada por ativistas de direitos humanos e da comunidade LGBTI. Apesar de os seus direitos terem sido reconhecidos, ficou adiada a sua entrada em vigor.

"Que uma entidade estatal reconheça que há discriminação e ao mesmo tempo permita que essa discriminação continue por 18 meses é uma aberração jurídica", reclamou a ativista LGBTI Margarita Salas.

A atual Assembleia Legislativa da Costa Rica, instalada após as eleições de fevereiro passado, conta com 57 legisladores, sendo que 14 são de um partido conservador evangélico.