A posição consta das conclusões do relatório de Cabo Verde sobre as medidas adotadas para implementar o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, um dos países que esteve em análise na assembleia-geral do Comité dos Direitos Humanos da ONU, realizada de 14 de outubro a 08 de novembro.

Em Genebra, os especialistas da ONU levantaram preocupações sobre legislação relativa à discriminação, violência de género, sistema judicial e corrupção em Cabo Verde, com o Governo, através da ministra da Justiça e do Trabalho, Janine Lélis, a defender os vários progressos alcançados.

“O Comité congratula-se com a apresentação do primeiro relatório periódico de Cabo Verde, embora com mais de 20 anos de atraso”, começa por ler-se no relatório final do debate, divulgado hoje e que recomenda, nas conclusões, a reforma da instituição nacional de Direitos Humanos, que deve ser “independente, transparente e participativa” pela sociedade.

Por outro lado, são elogiadas as medidas legislativas, institucionais e políticas adotadas por Cabo Verde, como o “processo contínuo de desenvolvimento do novo Estatuto da Comissão Nacional de Direitos Humanos e Cidadania” e os “esforços para aumentar a integração da perspetiva de género através do estabelecimento, em 2018, da Comissão Interministerial de Integração da Género”.

São reconhecidas igualmente pelo Comité dos Direitos Humanos da ONU “as medidas importantes tomadas” em Cabo Verde para “alcançar a igualdade entre homens e mulheres, incluindo esforços para aumentar a integração da perspetiva de género”. Contudo, as conclusões recomendam desde logo a aprovação (que aconteceu no parlamento em 31 de outubro último, depois de adiada na sessão legislativa anterior) e “implementação efetiva” da Lei da Paridade, “para aumentar a participação das mulheres em todas as esferas da vida pública e privada”.

“O Comité está preocupado com a participação insuficiente das mulheres em algumas áreas da vida pública, incluindo a proporção relativamente baixa de parlamentares, a falta de prefeitas e a diminuição da proporção de mulheres em cargos ministeriais”, lê-se.

As conclusões enfatizam ainda a importância da adoção da Lei da Violência de Género, publicada em 27 de janeiro de 2015, e o estabelecimento do Plano de Ação Nacional 2018-2021 contra o Tráfico de Pessoas, bem como a reforma do sistema de justiça criminal, incluindo a introdução de alternativas ao encarceramento com “medidas para combater a sobrelotação das prisões”.

Defendem ainda a necessidade de intensificar esforços para aumentar a conscientização geral sobre direitos humanos e a sua garantia, nomeadamente junto dos agentes do Estado, como juízes e promotores, assim como a atribuição de recursos financeiros “adequados” para a implementação de todos os direitos previstos no Pacto internacional é outra das questões apontadas nas conclusões, com várias recomendações.

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