Com que então dois Deputados Nacionais estiveram envolvidos numa cena de violência dentro da Assembleia Nacional? Melhor ser mais específico porque alguns poderão apontar que cenas de violência verbal são corriqueiras nas sessões parlamentares: dois Deputados Nacionais, Emanuel Barbosa e Moisés Borges estiveram envolvidos numa cena de violência física dentro da Assembleia Nacional, na sexta-feira (9). As opiniões sobre o (mais recente) momento triste da democracia.cv dividem-se entre os que se indignaram, os que confirmaram prognósticos e até aqueles que acharam que a violência foi pouca. E ainda há aquelas pessoas que até são contra a violência, mas lá abrem uma exceção se for uma “violência amiga” contra um desafeto. Esta parte até me lembra aqueles Deputados que costumam bater palmas animadas nas intervenções dos seus colegas que não passam de simples agressões verbais, mas desde que seja contra o partido adversário não há problemas.

Como qualquer situação que acontece de forma inusitada e em ambiente em que não estamos presentes, o nosso posicionamento tem muito de emoção do que de razão. Por isso que as pessoas tendem a tomar partido por um dos contendores em função do seu posicionamento político-partidário, do seu relacionamento e experiências pessoais com os envolvidos ou, simplesmente, ao fazer a leitura da comunicação não-verbal desses Deputados ao emitirem as suas versões em vídeo. Quem fala a verdade?

 Violência física entre políticos é por razões pessoais

Antes de saber quem fala a verdade, atendamos a um outro ponto: se foi agressão ou briga isso eu não sei, mas sei que não estavam a discutir políticas concernentes aos cidadãos. Que não haja ilusões, briga ou agressão, o assunto é pessoal e não de políticas públicas. Ora, se o voto é uma espécie de procuração que o eleitor passa ao Deputado (na verdade passa ao partido) e se este Deputado usa esta procuração para defender o interesse do eleitor através da violência física e verbal, estaremos perante uma situação duvidosa. Ou o Deputado não entendeu que a procuração do eleitor era para ser usado para defender os seus interesses através da retórica e do soft & smart power, ou então o Deputado entendeu que a sociedade lhe dá graves sinais de violência e agressividade latente que o Deputado estaria representando esta sociedade da melhor forma através da violência física e verbal. Não sei quem tem razão, mas sei que um Deputado resolvendo assuntos pessoais através da violência não merece estar na nobre função. E nem um Deputado que resolve questões políticas nacionais através da violência merece estar na nobre função.

Numa situação ideal um Deputado tem o dever de desempenhar os cargos e as funções para os quais for designado e contribuir para a dignificação, a eficácia e o prestígio da Assembleia Nacional, observando a ordem e a disciplina. Pelo menos é o que está escrito no Regimento da Assembleia Nacional e também no Estatuto dos Deputados. Contudo, no mundo concreto é aquilo que temos visto. Lembrando que quando um Deputado recorre à violência física para questões político-administrativos está a enviar uma mensagem à sociedade de que não confia no próprio sistema judicial que ele é contributor como legislador.

 Perda de mandato de Deputado

Tenho visto várias pessoas exigindo a perda de mandato de um dos Deputados (no caso de ser uma agressão) ou dos dois (no caso de ser uma briga). Contudo, não me parece que situações como esta de violência física entre Moisés Borges e Emanuel Barbosa estejam sujeitas a um possível enquadramento de perda de mandato. Isto porque o Artigo 64º da Constituição da República de Cabo Verde (CRCV) quando fala de perda de mandato do Deputado apenas tem uma alínea sobre algo relacionado com crime (as outras alíneas são para os casos em que o Deputado não toma assento nas reuniões, se recusa a desempenhar cargos ou se inscreva em partido diverso daquele pelo qual foi eleito, por isso não interessam para este caso). Apenas a Alínea c) do Artigo 171º da CRCV é que estipula que os Deputados perdem os mandatos se forem judicialmente condenados por crime de responsabilidade. Ora, este “crime de responsabilidade” corresponderia às infrações político-administrativos que o Deputado poderia cometer no exercício da sua deputação. Logo, não tem nada a ver com troca de socos, algo com melhor enquadramento no crime de ofensa à integridade física simples ou grave.

Já o Estatuto do Deputado, na Alínea d) do Artigo 16º prevê a perda do mandato do Deputado que seja judicialmente condenado em pena de prisão efectiva, por prática de qualquer crime doloso. Por isso que seria importante dar seguimento ao processo judicial para se encontrar a verdade dos factos e dar lugar uma eventual perda de mandato, em vez de deixar esquecer o caso.

Polícia para um privilegiado

Ainda sobre a Policia, não entendi a razão de se ter chamado a Policia Nacional para a Assembleia Nacional para atuar nesta situação pontual de contenda física entre dois Deputados (figuras privilegiadas com vários direitos não acessíveis ao comum cidadão). De acordo com o jornal online “Voz de América” o presidente do Parlamento, Jorge Santos, chamou a polícia para repor a ordem. Eu sei que não estava lá, mas chamar a Policia Nacional para uma briga que supostamente durou uns trinta segundos? Reparem que os dois Deputados falam em uma troca de socos num único momento em que se encontraram nas escadas pelo que se deduz que o confronto não durou muito tempo. Por isso que não entendi o acionar da PN quando se sabe que nenhum Deputado pode ser detido ou preso preventivamente sem autorização da Assembleia Nacional, salvo em caso de flagrante delito por crime a que corresponda pena de prisão, cujo limite máximo seja superior a três anos (Nº2 do Artigo 170º da CRCV). Ora, uma troca de socos momentânea provavelmente não dará uma pena de prisão com limite máximo de três anos.

Como eu não estava lá, resta-me fazer conjunturas de duas situações neste caso de violência física entre servidores públicos pagos para representarem o eleitorado:

Situação #1

Os Deputados estariam numa grande contenda que durou muito tempo e foi impossível aparta-los e por isso tornou-se necessário acionar a policia. Só se a confusão fosse tão grande e durasse um longo período sem se poder conter a briga com os seguranças, policias e soldados que estão destacados na Assembleia Nacional para se tornar necessário chamar o 132.

Situação #2

Ou, os dois estiveram numa situação de violência física rápida e foram apartados e colocados cada um numa sala diferente, mas mesmo assim foi acionado o 132.

A falta que umas câmaras de videovigilância fazem num lugar como a Assembleia Nacional…

E, por falar em câmaras de videovigilância, no âmbito do ‘Projeto Cidade Segura’ o Governo de Cabo Verde e a Huawei, empresa multinacional chinesa de telecomunicações, colocaram cerca de uma centena de camaras de videovigilância espalhadas pela cidade da Praia procurando diminuir a criminalidade urbana. Agora, será que não ficaram umas camaras suplentes que se possa manter uma vigilância pelos corredores da Assembleia Nacional e assim evitar dúvidas nos (possíveis) próximos casos de violência entre os Deputados?

Agilidade da comunicação política

Não entendi também o porquê da demora em comunicar do Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, e do Presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos. Num caso como este que mancha a democracia.cv é urgente uma agilidade na comunicação para o cidadão de hoje porque estes posicionamentos fortalecem o próprio exercício da cidadania. E para se repudiar actos de violência física dentro da Assembleia Nacional nem é preciso ter todos os dados sobre quem tem razão ou desferiu a primeira agressão.

Um ataque à democracia

Na verdade, o acto isolado nem é o mais importante, mas sim o tratamento que lhe for dispensado. A forma como se concluirá este caso é que irá importar. Por um lado, temos os órgãos de soberania, os partidos políticos, os grupos parlamentares e os próprios Deputados que poderão optar pela via do “laissez faire, laissez aller, laissez passer”. Através de um posicionamento em cima do muro e de comunicados de imprensa que quando exprimidos sai um “estamos atentos mas vamos esperar a poeira baixar e as pessoas esquecerem” temos a abertura de um precedente que será sempre usado para justificar próximos actos do tipo. (Da mesma forma que o levantamento da imunidade parlamentar de Deputados envolvidos em questões de Violência Baseada no Gênero que se abriu um precedente no passado e que hoje serve de justificativa para não se aplicar aos novos casos). O Grupo Parlamentar do PAICV já se sabe que pretende “apaziguar os ânimos, e fazer prevalecer a tolerância e um clima de trabalho, saudável, na Casa Parlamentar”.  Por sua vez, o Grupo Parlamentar do MpD pede “serenidade a todos os sujeitos parlamentares e que se demarquem deste ato”. Minha dúvida é o que isto representa em termos práticos.

Mero detalhe de local de queixa

Outra coisa que não entendi (e isto é um mero detalhe) é por qual razão o Deputado Emanuel Barbosa diz na sua conferência de imprensa que apresentou queixa na Policia Judiciária (PJ) e não na Policia Nacional (PN). Pelo que li na Lei de Investigação Criminal (Lei nº 30/VII/2008), compete à PJ a investigação criminal através de um conjunto de diligências, no âmbito do processo penal, a recolher os indícios do crime, descobrir e recolher as provas e a determinar os seus agentes. Por outro lado, pelo que li na Orgânica da Polícia Nacional (Decreto-Lei nº 39/2007) compete à PN proteger as pessoas e os seus bens, prevenir e combater a criminalidade e os demais actos contrários à lei e aos regulamentos. Logo, um cidadão deve apresentar queixa na Policia Judiciária quando desconhece quem é o autor da ilicitude da qual se queixa para que a PJ possa determinar os agentes do crime através da investigação. Quando o cidadão sabe a identidade da pessoa que está a acusar então deve fazer a queixa na Policia Nacional e proceder à notificação do acusado e esperar sentado. Por seu lado, como Deputado tem direito a atribuição de carácter urgente aos processos crimes em que seja ofendido no exercício do mandato ou por causa desse exercício (como estipula a línea d) do Artigo 16º do Estatuto do Deputado), cabendo à Policia Nacional a instrução do processo.

Finalizando

Depois de tudo ser dito e escrito, quem é que tem dúvidas de que este caso não vai dar em nada? Talvez seja esta a única duvida que eu não tenho neste caso. Passada a convulsão social, as críticas facebookianas, as Comissões de Ética, os comunicados de imprensa ‘nem boi nem vaca’, este caso irá terminar sem resolução definitiva, como muitos outros em Cabo Verde. Se no Brasil diz-se que casos políticos costumam terminar em pizza, em Cabo Verde se não tomarmos cuidado terminam em hamburgóff.

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