Uma vez que a proposta de "Lei da Atividade da Aviação Civil", que introduz o novo regime jurídico das atividades da aviação civil no território, "ainda se encontra em processo legislativo, é necessário manter o atual regime de concessão das companhias aéreas para que a Air Macau possa continuar a prestar serviços ininterruptos aos residentes e visitantes de Macau", de acordo com o comunicado da instituição.

"O Governo da RAEM [Região Administrativa Especial de Macau] reitera que o contrato de concessão não impede as companhias aéreas estrangeiras de voarem para Macau", acrescentou a mesma nota.

Em junho, a Assembleia Legislativa aprovou, na generalidade, a lei de aviação civil, com vista à liberalização gradual do transporte aéreo, com o Governo a admitir a atribuição de um número reduzido de licenças.

"Creio que não vai ser um número elevado, basta pensar na demografia e no espaço de Macau, daí não termos condições para que seja um número elevado", disse, na altura, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário.

Em outubro de 2020, a concessão da Air Macau, que se encontra em regime de exclusividade há quase 28 anos, foi estendida até novembro deste ano, na sequência da pandemia da covid-19. Na altura, o Governo prometeu abrir o mercado de transporte aéreo de Macau após o final da concessão.

A proposta de lei define, entre outras exigências, que as empresas que pretendam exercer a atividade de transporte aéreo comercial de passageiros devem ser sociedades anónimas legalmente constituídas em Macau e com o principal local de negócios no território, além de estarem obrigadas a demonstrar capacidade técnica e solidez financeira.

No ano passado, o prejuízo da Air Macau aumentou quase um terço, atingindo mais de mil milhões de patacas (117,9 milhões de euros), enquanto as receitas desceram 26%, face a 2021, para 887 milhões de patacas (101,9 milhões de euros), devido ao impacto da pandemia e às restrições à vinda de turistas da China, principal mercado para Macau, e ao aumento do preço de petróleo.

Através do Aeroporto Internacional de Macau é possível voar apenas para o continente asiático, sendo que a maioria dos destinos se encontra na China.

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