Os Estado que estamos em vias de edificar encontram definido no comunicado preliminar da Constituição que “a soberania reside no povo, cabendo às massas populares exercer o poder político directamente e através dos órgãos de poder eleitos democraticamente.

Ao longo de todo o articulado se encontra a confirmação desse princípio fundamental da nossa revolução, tendo em vista fazer do povo de Cabo Verde o principal actor e beneficiário das transformações que vão sendo e continuarão a operar nessas ilhas do nosso arquipélago.

Assume relevo especial a consagração do texto especial fundamental da República de uma conquista do nosso povo, - a do Estado de democracia nacional revolucionária que, mais do que a negação da democracia formal de tão deturpada, traduz com precisão necessária a situação da nossa sociedade e as vias por que passa a constituição de uma sociedade livre da exploração do homem pelo homem, quando nenhuma força social é ainda capaz de isoladamente os objectivos a que se propõe o processo revolucionário em curso.

A introdução do texto constitucional da democracia nacional revolucionária, princípio fundamental do PAIGC, definido no III congresso, tem em vista que as grandes metas nacionais só poderão ser alcançadas, se estiverem conjugados nelas os interesses de todas as forças sociais do país nesta etapa.

“Ao longo dos anos o PAIGC tem sabido, nos momentos cruciais da história do nosso povo, não só interpretar, mas também materializar as aspirações das massas populares à liberdade e ao progresso” – afirma o Presidente da Assembleia Nacional Popular, Abílio Duarte, discursando na abertura da última sessão de abertura da primeira legislatura que aprova a Constituição. Continuando, afirmaria que “é por isso que se consigna no artigo 4º da Constituição que, no desempenho da sua missão histórica da força dirigente da sociedade e do Estado, ao PAIGC cabe estabelecer as bases gerais do programa a realizar pelo Estado em todos os sectores, bem como definir as etapas da reconstrução nacional e indicar as vias da sua realização”.

A realidade que é nossa a qual não podemos negar, dita também no texto constitucional a existência de um Estado unipartidário para o nosso processo revolucionário em curso sob a direcção de um partido único.

Três razões fundamentais justificam tal situação. Pela história, o PAIGC foi a organização nacionalista que soube congregar as forças mais conscientes do nosso povo, para iniciar e levar o bom termo a luta libertadora das massas populares.

Em segunda análise, as jornadas políticas de 1974 consagraram o partido como o único obreiro capaz de levar avante o programa de transformações para a construção de uma pátria próspera, aspiração superior do nosso povo.

Por outro lado, ainda, estrategicamente torna-se evidente que só a congregação dos esforços humanos e a junção dos parcos meios à nossa disposição permitirão cumprir com êxito a longa caminhada do desenvolvimento.

Num momento onde a ordem económica se vem agravando perigosamente aos países pobres, em que a inflação campeã e a recessão ameaça o progresso, a fragmentação de vontade e a anulação de recursos materiais e humanos, em lutas em que o popularizadíssimo obriga, não abonaria em favor da democracia nacional revolucionária que põe acima de tudo os interesses de toda a nação.

No entanto, a verdadeira substancia da nossa democracia encontra na Constituição a sua expressão máxima no estabelecimento dos princípios orientadores da economia e sociedade libertadoras.

N o seu artigo 10º, a Constituição defende que “a organização económica e social da República de Cabo Verde tem por objectivo a promoção continua do bem-estar do povo, a liquidação de exploração do homem pelo homem e a eliminação de todas as formas de sujeição da pessoa humana a interesses degradantes, em proveito de indivíduos, de grupos ou classes”.

Enquanto se fixa que o subsolo, as águas, as riquezas minerais, as principais fontes de energia, os meios básicos de produção industrial, os meios de comunicação, os bancos, os seguros, as infra-estruturas e os meios fundamentais de transporte, a Constituição diz que a “economia nacional rege pelo princípio da duração e planificação estatais”, assim como se estabelece o controlo no comércio externo e o Estado detém o monopólio das operações sobre o ouro e as divisas”. Estabelece a reforma agrária como o único meio de tornar justas e sãs as relações no campo.

O título III da Constituição trata a articulação do poder político, estabelecendo nomeadamente que a ANP é o órgão do poder supremo do Estado, representando todo o povo de Cabo Verde e com competência para definir e legislar sobre todos os assuntos da vida politica interna e externa. As eleições dos deputados para a ANP fazem-se na base do naufrágio universal, directo e secreto, como convém a ordem democrática.

A Constituição reafirma o princípio que já vinha sendo seguido de todo o Executivo – Presidente e Governo – ser formado no seio do órgão legislativo supremo a quem terá de prestar contas. Por imperativo da nossa situação, a ANP continuará a proceder delegação de poderes legislativos ao Executivo.

Como é da praxe democrática os tribunais são independentes. A estruturação do poder local, também prevista na constituição, virá materializar a participação das populações no exercício da nossa democracia  e descentralizar ao máximo o poder executivo.

(Voz di Povo:  Setembro de 1980)

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