A decisão de agendar o debate foi tomada numa reunião hoje, também extraordinária, das bancadas do parlamento, que marcou como único item da agenda de quinta-feira a reapreciação do diploma depois do veto presidencial.

Caso o parlamento reconfirme a aprovação das mudanças, o Presidente da República, Francisco Guterres Lu-Olo, terá obrigatoriamente que as promulgar.

Em causa estão, entre outras mudanças, o fim do limite de 20% à participação máxima que o Estado pode ter em operações petrolíferas e a introdução de uma exceção ao regime de visto prévio da Câmara de Contas.

O objetivo é permitir que o Estado concretize, através da petrolífera Timor Gap, a compra de 350 milhões de dólares (312 milhões de euros) pela participação da ConocoPhillips e de 300 milhões pela participação da Shell no consórcio do Greater Sunrise em que, quando a operação se concretizar, Timor-Leste passará a ter uma maioria de 56,56%.

Lu-Olo apresenta cinco motivos para justificar a decisão de veto, questionando aspetos como a remoção do visto prévio da Câmara de Contas, a retroatividade das alterações propostas ou a falta de informação e conhecimento dos deputados quando votaram as mudanças em causa.

O chefe de Estado nota ainda a vontade de "evitar o excessivo alargamento das políticas e regras de investimento direto pelo Fundo Petrolífero" (FP), com as alterações a poderem "desvirtuar ou diluir a diferença entre ativos financeiros e outros patrimoniais".

"Se promulgasse, significaria que estava a permitir uma duplicação dos meios de financiamento das operações petrolíferas e de outras operações, que passariam a poder beneficiar diretamente do dinheiro do FP e através do OGE", afirmou.

Entre os argumentos, Lu-Olo defende que a política legislativa deve ser "clara e dinâmica", mas também "prudente e transparente" e que se "reforcem as boas práticas de controlo jurisdicional administrativo prévio".

Um aspeto essencial, sublinhou, para "evitar que o Estado acabe por ter de suportar o fardo de compromissos pesados que tivessem sido sujeitos a visto prévio seriam por antecipação desde logo evitados".

"A ausência de visto prévio permite que aconteçam situações em que, por não terem sido previamente fiscalizadas, levem os órgãos de soberania a ter de deliberar a aplicação retroativa de diplomas legislativos para a validação de certos atos ou contratos", disse.

Uma das questões fundamentais é a da retroatividade, já que as alterações foram propostas já depois de ter sido anunciada a operação de compra e sem que explicações sobre ela tivessem sido dadas no momento em que as mudanças foram propostas.

"O Presidente espera que não sejam criadas situações de facto para que o parlamento se sinta como que obrigado a legislar com caráter retroativo, para validar ou dar juridicidade a atos ou factos sobre os quais os próprios deputados não têm conhecimento suficiente para sobre eles deliberar por não terem tido acesso às fontes documentais primárias ou suas cópias, durante os debates realizados, o que implica prudência na decisão sobre eventuais factos consumados", afirmou.

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