Rui Araújo, que foi consultor jurídico da Direção-Geral do Património do Estado, fez estas considerações durante a sua audição na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), criada com o objetivo de apurar “toda a verdade” sobre a gestão da TACV-Cabo Verde Airlines desde 1975 a 2016.

“A seleção da Sterling tinha a ver com os critérios do próprio concurso”, indicou Rui Araújo a propósito de algumas objeções iniciais do Banco Mundial (BM), entidade financiadora do projeto de reestruturação da TACV, em relação à empresa canadiana.

Disse, por outro lado, que, apesar das objeções iniciais, o BM acabou por aprovar a escolha da Sterling Merchant Finance.

Segundo Rui Araújo, o contrato com a Sterling, depois de o analisar, lhe pareceu que tudo “estava conforme as regras do Banco Mundial que deu ‘no objection’ ao processo de contratação”.

Questionado sobre a Sterling, que alguns poem em causa alegando não ser uma empresa especializada em matéria dos transportes aéreos, afirmou que aquela empresa tinha o “perfil adequado” ao que se pretendia e, tanto mais, “não houve reclamações por parte dos outros concorrentes”.

“O concurso público é concurso público e quem ganhar tem o direito de receber a adjudicação”, sublinhou Rui Araújo, acrescentando que nestes casos é a “formalidade que conta”.

Instado se as reservas do Banco Mundial em relação à Sterling tinham razão de ser, afirmou que não havia como não adjudicar o processo à empresa canadiana, tendo em conta que tinha ganho o concurso de acordo com as regras do BM.

Para Rui Araújo, o problema entre a Sterling e o Estado de Cabo Verde começou com o não pagamento da última fatura apresentada pela empresa, no valor de 190 mil dólares (18 mil contos cabo-verdianos).

Entretanto, o caso Sterling/TACV acabou nas barras do tribunal, porque Cabo Verde se recusou a pagar a última tranche de 190 mil dólares dos mais de 950 mil acordados no contrato de gestão, justificando que a empresa canadiana estava em incumprimento.

Na perspetiva do antigo consultor da Direção-Geral do Património do Estado, os responsáveis da Sterling pediram cerca de 5 milhões de dólares ao Estado de Cabo Verde, tendo este sido condenado um pouco mais de 300 mil dólares e, logo, considera que em termos financeiros o país “não perdeu”.

Rui Santos, antigo responsável da Unidade de Coordenação das Privatizações (UCP), também ouvido em sede da CPI, admitiu ter dado instruções no sentido de não ser paga a última tranche do contrato, “porque dependeria de uma avaliação positiva do mandato da Sterling”.

“Não pudemos fazer uma avaliação como deve ser porque a Sterling não tinha apresentado o relatório do fim do mandato nos termos que achámos que eram aceitáveis”, precisou o antigo responsável da UCP, acrescentando que foi dada à empresa canadiana a “oportunidade de colmatar o problema” detetado no relatório, mas que “não o fez”, à data que deixou a UCP.

Na sua rede favorita

Siga-nos na sua rede favorita.