Faustino Varela falava à imprensa após discorrer na conferência “Protecção de dados: regime jurídico tratamento de dados no contexto laboral e video-vigilância no espaço público”, realizada no auditório da Universidade do Mindelo, pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Segundo o responsável, a CNPD tem encontrado irregularidades a nível de segurança e de abrangência quando se trata de câmaras de videovigilância.

“Nós temos mandado repor a situação, ou seja, temos mandado que a empresa cumpra a lei e temos autuado ou aberto processos de contraordenação relativamente algumas empresas”, explicou Faustino Varela.

No entanto, a mesma fonte indicou que os desafios são constantes nesta matéria porque todos dias confrontam-se com novas ferramentas digitais que os empregadores estão a utilizar “para a gestão empresarial”, mas que “servem para controlar toda movimentação do trabalhador”.

Faustino Varela esclareceu que o sistema de video-vigilância só pode ser instalado para visar “a protecção de pessoas e bens” ou quando uma “situação particular o justifique”. Isto em virtude da natureza da actividade a desempenhar.

Pelo que, sentenciou, fora destas duas situações a entidade empregadora “não pode instalar câmaras” de segurança porque “não se pode utilizar a imagem gravada para avaliação da produtividade do trabalhador”.

O presidente da CNPD explicou que o trabalhador deve recorrer à Comissão Nacional de Protecção de Dados ou ao tribunal se constatar que se está a ser dada à imagem gravada uma outra finalidade que não seja a da segurança da empresa e da sua pessoa.

“O trabalhador pode ver o empregador a ser sancionado pela CNPD, que tem competência para sancionar, instaurar, conduzir e decidir sobre um processo contraordenacional aplicando coima”, ajuntou.

Segundo Faustino Varela a reposição da imagem de um trabalhador por causa da divulgação de sua imagem mais íntima “nunca será reposta como se nada tivesse acontecido”.

Para além de ser sancionado, clarificou, a comissão também tem a competência de “mandar a empresa apagar a imagem e fazer com que o empregador retire todo o sistema ou algumas câmaras lá onde não se justifica”.

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