Estas são as recomendações feitas pela delegação de peritos jurídicos, liderada pela perita legal em pescas da União Europeia Marie-Emilie Guélé, aos técnicos cabo-verdianos com o objectivo de actualizar a lei sobre a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Em declarações à imprensa, a jurista do Ministério da Economia Marítima, Eva Caldeira Marques, explicou que este trabalho desenvolvido pela equipa da União Europeia junto com os peritos nacionais vai principalmente no sentido de “sanar as lacunas” na lei existente e “preservar os recursos marinhos” de Cabo Verde.

Conforme a mesma fonte “há vários aspectos” que precisam ser melhorados na legislação nacional. E porque já está na Assembleia Nacional uma autorização para reformar a lei de bases de pescas, Eva Caldeira Marques adiantou que o próximo passo será “finalizar todo o pacote” da lei de bases, “até ao final do ano”, e fechar “toda a regulamentação das pescas no próximo ano.

Isto porque, sustentou, é uma prioridade de Cabo Verde manter os recursos haliêuticos e as unidades populacionais de forma a beneficiar as comunidades pesqueiras e também a “exploração responsável” da pesca.

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