Jorge Carlos Fonseca fez essa consideração na abertura da conferência internacional realizada no âmbito da “Semana de reflexão sobre VBG” organizada pela ACLCVBG em parceria com a Presidência da República e o Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Gênero (ICIEG).

“No nosso país, o problema fundamental não se centra no quadro jurídico, porquanto, ao longo dos anos, se tem adoptado um conjunto de medidas legais que promovem a igualdade do género, indicou o Presidente da República.

De entre essas medidas destacou alterações no Código Laboral, no Código Civil, na Lei Especial Contra a VBG, assim como a entrada em vigor dos princípios da CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas As Formas de Discriminação Contra as Mulheres) na ordem jurídica interna.

“De referir, ainda, que também está em fase adiantada de debate a chamada “Lei da Paridade”, promovida pela Rede Cabo-verdiana das Mulheres Parlamentares e os diversos parceiros sociais “, acrescentou.

No entanto, indicou que os dados nacionais mais recentes apontam para a manutenção de desigualdades de género que favorecem a violência baseada no género, com cerca de 89 por cento das mulheres e meninas a continuarem numa situação socio-económica mais vulnerável.

De um modo geral, conforme Jorge Carlos Fonseca, tem-se registado uma evolução positiva a nível da participação política, “mas aquém das expectativas”, uma vez que, a participação das mulheres no Parlamento Nacional “não é ainda satisfatória”, sendo inferior a 25% e tendo a participação de mulheres no poder executivo diminuído de 55% para 25%.

O mais alto magistrado da Nação lembrou, contudo, que o programa do Governo de Cabo Verde (2016-2021) assinala a importância de atingir e efectivar a igualdade de género, tida como um dos pilares fundamentais para o crescimento económico e social nacional, no âmbito dos compromissos assumidos de atingir os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Por outro lado, defendeu uma “maior atenção” à protecção das vítimas de VGB, de modo a permitir uma atempada e adequada assistência social, psicológica e financeira que proporcione as condições para a cessação do ciclo de violência.

“Para isso, é fundamental que o compromisso com esta causa seja efectivamente traduzido em programas sustentáveis e em estruturas verdadeiramente funcionais e eficazes, acompanhadas de respostas judiciais adequadas e em tempo útil, capazes de proporcionar a necessária justiça para os que sofrem esse tipo de violações dos direitos humanos”, defendeu.

Para concluir, Jorge Carlos Fonseca exortou o Governo, no quadro das “importantes” políticas sociais e acepções que vêm sendo desenvolvidas nos serviços mais próximos das famílias mais vulneráveis, a prestar-lhes apoio adequado e atempado e acompanhar o seu processo de desenvolvimento, auxiliando-as na sua subsistência e fortalecimento.

O Dia Internacional da Família foi declarado em 1993, pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, como forma de chamar a atenção para questões que influenciam o dia-a-dia da Família, e para que se reconheça o papel nuclear da família na sociedade e se incentive a adopção de medidas no sentido de melhorar a sua condição.

Este ano celebra-se sob o lema “Família e Acção Climática: foco no Objectivo de Desenvolvimento Sustentável(ODS) 13.

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