Óscar Santos lançou esse repto quando presidia à cerimónia de apresentação do novo Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados, que aconteceu na Cidade da Praia, em colaboração com a Direcção-Geral dos Transportes Rodoviários.

Segundo o edil, apesar de a lei que regula os transportes coletivos existir há mais de vinte anos, persistem ainda comportamentos que precisam ser combatidos neste sector, para se poder atingir patamares elevados de crescimento.

Entretanto, considerou que esse novo regime jurídico, reforça os objetivos da Câmara Municipal no que tange à exploração das rifas e manutenção da vigilância de locais de estacionamento público.

Neste particular, o autarca destacou a importância da construção do “terminal de hiaces” no largo de Sucupira, tendo realçado que um estudo financiado pela cooperação luxemburguesa, feito há alguns anos, “estipulava claramente” que esse terminal deveria ser construído em Ponta de Água ou perto da Universidade Jean Piaget.

“Isto porque, aos hiaces são só permitidos fazer o percurso interurbano e não dentro do concelho”, explicou Óscar Santos, reconhecendo que é um sector que falta de regulação devido a “pressão” que recaiu sobre a Cidade da Praia, “que recebe diariamente quase trinta mil pessoas”.

Conforme explicou o edil, este diploma vai definir os deveres dos agentes dos diferentes segmentos da indústria dos transportes, sendo mais exigente com os táxis, fixando o número do seu contingente por concelho e obrigue à realização de concursos públicos para atribuição de novas licenças.

A obrigatoriedade da tomada de passageiros nas respetivas praças, de transporte de cães-guias de passageiros invisuais, o limite de idade das viaturas, a utilização de taxímetro e rádio táxi, formas de vestir do condutor são algumas das exigências desse Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados, conforme indicou o edil praiense.