“Sempre defendemos que quem quisesse fazer um estudo bem feito teria que consultar todas as leis sobre a matéria”, indicou Mário Fernandes sem, contudo, referir-se ao um estudo recentemente encomendado pela Provedoria de Justiça, na sequência de várias reclamações por parte de proprietários de veículos que discordavam da forma como a Emep vinha atuando na Cidade da Praia.

O parecer produzido pelo escritório de Carlos W. Veiga & Associados (CWV& Advogados) a que a Inforpress teve acesso, diz que os agentes da Guarda Municipal da Praia têm “competência para fiscalizar o cumprimento do Código da Estrada e legislação complementar”, nomeadamente “regulamentos municipais nos parques e zonas de estacionamento de duração limitada concedidas pelo município à Emep”.

Para esses juristas, o Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Temporária (RGZEDL) é “válido, legal e constitucional”, situando-se dentro da autonomia administrativa e regulamentar municipal e da independência dos órgãos municipais, garantida pela Constituição da República e demais leis.

Relativamente aos parquímetros, entendem que foram fornecidos por empresa especializada do Reino Unido e entraram com “certificado de origem da União Europeia o que conforta a sua qualidade e requisitos em conformidade com as melhores práticas internacionais”.

Quanto às marcações rodoviárias nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada defendem e respeitam os requisitos estabelecidos pelo Decreto-Lei 8/2014 e que foram reservados lugares de estacionamento para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida.

O parecer jurídico esclarece, ainda, que é “legal”, o bloqueamento e remoção de veículos que em ocasiões anteriores não pagaram a taxa devida ou excederam o tempo de estacionamento permitido pelo talão de estacionamento adquirido, por se encontrarem em situação de estacionamento proibido.

Na perspetiva de Mário Fernandes, na produção do referido parecer os advogados procuraram abordar o assunto de uma “forma progressiva”, desde a criação dos municípios até à presente data, baseando-se nos princípios constitucionais e várias outras leis aprovadas pela Assembleia Nacional que atribuem aos municípios a competência para criar regulamentos e aprovar taxas, através das assembleias municipais.

Lembrou que a criação da Emep foi objeto de uma emanação da Assembleia Municipal da Praia, com base na lei habilitante em vigor e, segundo ele, o próprio Código da Estrada, no seu artigo 69, diz claramente que os municípios podem criar zonas e parques de estacionamento.

“Este parecer (jurídico) veio reforçar a nossa forma de interpretar essas normas todas existentes sobre esta matéria”, precisou Fernandes, reiterando que a empresa que dirige vem agindo na estrita observância das leis sobre a matéria em questão.

Mário Fernandes expressa a sua “satisfação” pelo facto de o citado parecer ter sido produzido por juristas que conhecem o direito administrativo e acrescenta que os atos praticados pela Emep não vão contra os interesses de ninguém.

“Se as pessoas se colocarem na posição de neutralidade, reconhecerão que hoje a Cidade da Praia está muito melhor organizada do que há cinco anos”, realçou o PCA da Emep, para quem o “congestionamento” que antes se registava já não se verifica.

Conforme notou, a mobilidade e a acessibilidade no Platô estão “garantidas pela gestão” do espaço que a empresa faz diariamente, embora não se consiga agradar a todos.

Por exemplo, prossegue Mário Fernandes, recentemente a Emep “proibiu” os dísticos diários e semanais de estacionarem nas duas avenidas principais do Platô, porque, caso contrário, seriam apenas 100 funcionários ou empregados a parquear as suas viaturas naqueles sítios.

Segundo ele, com a medida aprovada pela assembleia da Emep todos passaram a estacionar nas referidas avenidas, nomeadamente pessoas que se deslocam ao Platô para tratar de assuntos relacionados com o banco, as finanças ou mercado de produtos frescos.

“O regulamento estipula que nas zonas de estacionamento o limite máximo é de quatro horas” assegura Mário Fernandes, acrescentando que, quando se estaciona de manhã até à noite deixará de haver o sistema de rotatividade. E por isso tomaram-se as medidas para que os demais utentes não ficassem prejudicados.

No concernente aos resultados de gestão, considera que apesar das dificuldades no relacionamento com a Polícia Nacional, nos primeiros anos, foram sempre “autossuficientes”.

“O ano passado foi o melhor de todos os tempos”, considerou o PCA da Emep, justificando que isto se deve a um “ambiente amigo e ótimas relações com a PN”.

Afirmou, por outro lado, que depois da sentença do tribunal que a Emep intentou contra o Estado de Cabo Verde, em que este foi condenado a pagar os bloqueadores destruídos a mando de alguém, cujo nome não quis mencionar, as pessoas começaram a entender que devem respeitar o regulamento atinente às zonas de estacionamento no Platô.

Adiantou à Inforpress que as zonas de estacionamento pagas vão ser estendidas aos bairros de Achada de Santo António e Palmarejo, ainda que seja parcialmente numa primeira fase. Na zona de Chã d’Areia, nas redondezas da Caixa Económica, Banco Angolano de Investimentos e do Banco Comercial do Atlântico e frente ao edifício dos Registos e Notariado serão igualmente contempladas.