Na sequência da greve e manifestação dos efetivos da Polícia Nacional de Cabo Verde, em dezembro, o MP abriu uma investigação por suspeitas de infração da lei de reunião e manifestação nas comarcas da Praia (Santiago), São Vicente, Sal, Boavista, Brava, Paul (Santo Antão), Tarrafal (Santiago) e São Filipe (Fogo).

"Realizadas todas as diligências de instrução tidas por pertinentes para a descoberta da verdade, o Ministério Público ordenou o arquivamento dos autos registados nas comarcas da Brava e de São Vicente, por ter recolhido prova bastante de que o crime não se verificou", anunciou hoje a Procuradoria Geral da República (PGR).

De acordo com a PGR, a investigação continua nas restantes comarcas, encontrando-se em segredo de justiça.

Na sequência da greve e manifestação dos efetivos da Polícia Nacional de Cabo Verde, entre os dias 27 e 29 de dezembro de 2017, foram apresentadas duas queixas ao MP.

As queixas foram apresentadas pela Direção Nacional da Polícia Nacional e pela presidência do Conselho de Administração da Rádiotelevisão Caboverdiana (RTC), um dos locais, na cidade da Praia, onde os manifestantes se concentraram.

Na sequência das denúncias, foi determinada uma investigação por indícios da prática do crime previsto e punido no artigo 16 n.º 2 da Lei n.º 81/III/90, 29 de junho, alterada e republicada pela Lei n.º 107/V/99, de 2 de agosto, que estipula o Regime Jurídico do Exercício de Reunião e Manifestação.

O referido artigo estabelece uma sanção de pena de prisão até seis meses ou igual período de multa para "aqueles que exercerem o direito de reunião ou manifestação em violação ao disposto na lei".

O Governo e representantes sindicais não chegaram a acordo para a definição dos serviços mínimos durante a paralisação, tendo sido decretada a requisição civil de 1.800 agentes para os três dias de greve, sendo que quase metade não cumpriu a requisição.

Simultaneamente várias cidades foram palco de manifestações não autorizadas de polícias, levando o Governo a garantir que os agentes que não respeitaram a lei seriam responsabilizados.

A forma como decorreu a paralisação, com acusações mútuas de violação da lei, lançou o debate sobre o direito à greve das forças de segurança em Cabo Verde, consagrado na Constituição da República, e levou várias vozes a admitir que venha a ser limitado.