Vicenta Fernandes fez estas declarações à Inforpress no âmbito do aniversário da criação da lei da Violência Baseada no Género (VGB), um instrumento criado em Janeiro de 2011 e que visa promover a igualdade do género em Cabo Verde e apostar na prevenção e combater ao crime VBG.

Segundo a responsável, o arquipélago registou avanços após a criação desse instrumento, que na sua opinião veio melhorar as condições de acesso das vítimas ao tratamento dos casos de VBG, uma problemática que, ajuntou, sempre afectou a sociedade cabo-verdiana.

Entretanto, frisou que passados oito anos, não obstante os avanços registados com a criação da referida lei, existem ainda “muitos desafios” a ultrapassar de forma a garantir que as vítimas de VBG tenham assistência e que os seus casos sejam “resolvidos a tempo” junto do poder judicial.

A presidente da ACLCVBG apontou, neste sentido, “a morosidade da Justiça” como um dos “grandes constrangimentos” verificados pelas vítimas de VBG, associação e instituições que lutam contra essa problemática, tendo, por outro lado, apelado para uma “maior aceleração” dos processos.

“A VGB é uma questão transversal e por ser uma questão transversal existem casos que muitas vezes dependem da justiça. Temos verificado que mesmo com a aplicação da lei tem havido morosidade da Justiça e muitas queixas por parte das vítimas que estão há vários anos a espera da resolução dos seus casos”, disse, afirmando que, para além da morosidade, é preciso criar condições para o funcionamento das casas de abrigo e criação do fundo de apoio à vítima, enquanto “medidas importantes” capazes de “fazer face” à prática da VBG em Cabo Verde.

“Infelizmente”, sublinhou Vicenta Fernandes, a situação a nível nacional “é preocupante” porque quando não há celeridade da Justiça haverá menos homens e mulheres em situação de Violência Baseada no Género a confiar no poder judicial.

Explicou que, após a denúncia, a Policia Nacional encaminha o processo ao Ministério Publico que, dependendo do caso, faz o enquadramento se é ou não um crime VBG.

Defendeu, entretanto, que “só a punição do agressor não é suficiente”, indicando neste quadro ser preciso um conjunto de acções para que a lei seja efectiva e haja uma mudança de paradigmas para que Cabo Verde alcance os objectivos que a lei estabelece.

O ano 2018, lamentou, foi “bastante negro” para Cabo Verde no que se refere a questão da Violência Baseada no Género, devido aos casos de sete feminicídios seguidos de dois suicídios registados no País, crimes que, conforme disse, requerem uma “nova abordagem e uma reflexão profunda” de todos os actores da sociedade civil.

“Acho que temos que nos unir para fazermos uma reflexão profunda sobre a questão da VBG em Cabo Verde e creio que uma das grandes medidas passa pela criação de um centro de atendimento a vitima”, asseverou, elucidando que esse centro teria que ser “independente” com pessoas qualificadas e respostas articuladas para o atendimento às vitimas.

A lei contra VBG foi criada para assegurar o exercício de direitos especiais às vítimas da VBG, particularmente, nos domínios social, laboral e penal, promover obrigações especiais do Estado e demais poderes públicos na adopção de políticas públicas de prevenção, assistência e repressão da violência baseada no género, criar ou reforçar a capacidade das estruturas institucionais de combate à violência baseada no género e entre outros.

A referida lei regula as medidas para a efectivação do princípio da igualdade de género e estabelece, em particular, as medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de violência baseada no género, doravante designada VBG.

A presente lei é aplicável a todas as situações de violência que ponham em causa a efectiva igualdade de género derivadas do exercício de poder entre pessoas, em que a violência baseada no género é praticada, de forma isolada ou recorrente, por qualquer uma das manifestações previstas na presente lei.

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