“Regozijo-me pelo facto de o Estado de Cabo Verde ter instituições que funcionam e isto é extremamente importante”, realçou o ex-chefe do Governo, acrescentando que todas as instituições intervieram, assumindo as suas responsabilidades e, finalmente, o TC deu a sua decisão final sobre a referida matéria.

José Maria Neves fez essas considerações ao ser instado pela Inforpress a pronunciar-se sobre a deliberação do TC em relação ao SOFA.

O TC considerou “inconstitucional” o artigo referente ao exercício de poderes jurisdicionais dos EUA sobre o seu pessoal militar por crimes que possam praticar em Cabo Verde, no âmbito do acordo SOFA.

“Um acordo de cooperação com os Estados Unidos neste domínio [militar] é importante para o reforço das relações entre Cabo Verde e os EUA e, também, para prosseguir a estratégia da segurança cooperativa do nosso país”, precisou, lembrando que as negociações para a assinatura do SOFA iniciaram-se em 2008, altura em que era chefe do Governo, e que todos os pareceres diziam que o artigo considerado agora inconstitucional “ofendia a Constituição cabo-verdiana”.

Segundo Neves, foi por essas razões que o seu Governo não conseguiu chegar a um entendimento com os americanos.
Depois de assumpção do novo Governo [em 2016], afirmou, as negociações “foram aceleradas pelo novo embaixador, Carlos Veiga, [em Washington] que disse que não tinha dúvidas quanto à constitucionalidade [do artigo em causa]”.

“O Governo levou o assunto ao Parlamento, a maioria aprovou e o Presidente da República [Jorge Carlos Fonseca] ratificou o acordo”, indicou José Maria Neves, ajuntando que, finalmente, o TC deu razão àqueles que sempre consideravam a “questão inconstitucional”.

Segundo o número quatro do acórdão do TC, os juízes conselheiros declararam, sem redução do texto, a inconstitucionalidade do segundo segmento do número dois do artigo III do acordo sobre o Estatuto das Forças dos Estados Unidos da América, em território cabo-verdiano.

Este artigo, informou, permite o “exercício de poderes tipicamente jurisdicionais sobre o seu pessoal em território cabo-verdiano por crimes praticados durante a estadia dessas forças no arquipélago”.

Neste sentido, o TC entendeu que este artigo viola “o princípio da soberania nacional, do princípio da tipicidade dos órgãos de soberania e dos órgãos judiciários”.

Ainda no âmbito do mesmo pedido de fiscalização por parte da oposição, o TC considerou que não há inconstitucionalidade no nº 1 do artigo III deste acordo que concede imunidades de jurisdição estabelecidas pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas para o pessoal técnico e administrativo.

A mesma decisão para o nº 2 do artigo III e para o nº 3 do artigo III.

No ponto sete do acórdão, os juízes também não declararam a inconstitucionalidade da norma do nº 2 do artigo IV desse acordo porquanto o sentido que dela se extrai não autoriza a instalação de uma base militar norte-americana em Cabo Verde, e, por conseguinte, não viola o disposto no nº 4 do artigo 11º da Constituição da República.

O acordo de Estatuto das Forças dos Estados Unidos da América, em território cabo-verdiano (‘Status Of Forces Agreement’, SOFA, na sigla em inglês), foi assinado a 25 de Setembro de 2017 e estabelece um quadro de parceria e cooperação aplicável ao pessoal e aos contratantes dos Estados Unidos que estejam temporariamente em Cabo Verde, no âmbito de visitas de navios, formação, exercício, actividades humanas e outras.

O grupo parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição) solicitou a fiscalização da constitucionalidade de algumas normas, nomeadamente os artigos III (2), que se refere aos privilégios, isenções e imunidades, IV (2) e o XII.

“Não somos contra o acordo [SOFA], mas entendemos que nenhum acordo pode ir contra a Constituição da República”, dissera a líder do PAICV.

Pronunciando-se sobre o acordo SOFA, depois de o ter ratificado, Jorge Carlos Fonseca explicou que, enquanto Presidente da República, não vislumbrou qualquer matéria que lhe tivesse suscitado “fundadas dúvidas sobre a sua constitucionalidade”.

Na ocasião, o Governo e o partido que o suporta no parlamento (MpD) congratularam-se com a decisão do Chefe de Estado, dizendo que a ratificação do acordo SOFA “trará ganhos a nível da economia, defesa e de segurança, pelo que não se deve estar “permanentemente a colocar entraves no desenvolvimento do país.”

O acordo SOFA foi aprovado pelo parlamento em Junho de 2018, com os votos do grupo parlamentar do Movimento para a Democracia e abstenções do PAICV e dos deputados da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID-oposição).

LC/JMV

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