Janine Lélis fez estas declarações quando presidia a cerimónia de abertura do I Fórum Nacional Prestadores de Informação Jurídica, um evento promovido pela Direcção-geral da Política de Justiça, em parceria com o Escritório das Nações Unidas (PNUD), na Cidade da Praia, e que contou com a participação de juristas que prestam serviços em  todos os municípios do país e ONG.

A governante considerou que o evento serve de balanço sobre as acções que foram desenvolvidas durante os dois anos de trabalho, no que se refere a informação jurídica aos cidadãos, e de reflexão sobre às novas estratégias a serem traçadas para o “alargamento e empoderamento” da informação jurídica.

“O Estado constitucional é aquele que consagra um amplo catálogo de direitos liberdades e garantias dos cidadãos, respeita-os e impõe limites a si próprio no desempenho das suas funções e na prossecução dos seus objectivos”, afirmou, indicando que um desses limites ao exercício do poder político é a separação de poderes consagrando-se, em decorrência, um poder judicial “isento, imparcial e independente”.

Defendeu, neste sentido, a necessidade da criação de condições por parte do Estado para que ao cidadão sejam disponibilizados mecanismos ou serviços que lhe permite ter acesso à informação jurídica, reforçando que se pretende que a informação jurídica prestada e recebida contribua para a afirmação do estado de direito e democrático

Janine Lélis lembrou, por outro lado, que o Governo da nova legislatura entendeu como dever consagrar como prioridade no seu programa de governação a garantia aos cidadãos dos seus direitos constitucionais à informação jurídica e ao acesso à justiça independentemente da sua condição financeira.

“No primeiro momento o Ministério da Justiça entendeu por bem considerar matéria relevante para os serviços de informação jurídica àqueles que se prendem ou relacionam com domínios de natureza constitucional, laboral, alimentos, família, VBG, posturas municipais e trafico dos seres humanos, áreas de maior preocupação e maiores demandas nos tribunais”, apontou.

Para garantir o sucesso da informação jurídica, prosseguiu a ministra, “propõe-se organizar a mais ampla e efectiva informação jurídica relevante aos cidadãos”, através de um sistema de comunicação social e das diferentes instituições públicas e associações de promoção ou defesa de interesses difusos sectorial.

Avançou ainda que, no âmbito do projecto de Informação Jurídica à sociedade e às populações, futuramente outras áreas poderão vir a ser igualmente objecto de informação jurídica destacando assim os tratados e acordos internacionais, questões ligadas as áreas administrativa, fiscal, comercial, notarial e entre outros.

Em Julho de 2017, o Governo lançou o Projecto de Informação Jurídica à Sociedade e às Populações que permite garantir aos cidadãos, com insuficiência de meios económicos, financeiro ou patrimonial, a terem acesso a este direito constitucional.

O referido projecto visa a divulgação de leis importantes, esclarecer as pessoas sobre os seus direitos e deveres e dotando-as de conhecimentos necessários e indispensáveis, para o exercício duma cidadania activa a bem da democracia, do progresso e da paz social.

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