A criação do CPC é uma medida do atual Governo cabo-verdiano e a proposta de Lei que o institui tem votação final na Assembleia Nacional agendada para a segunda sessão parlamentar de fevereiro, que decorre de quarta a sexta-feira, na cidade da Praia.

A proposta a votar pelos deputados, a que a Lusa teve hoje acesso, estabelece que aquele conselho será “uma entidade administrativa, funcionalmente independente”, que tem como objetivos principais a “deteção e prevenção dos riscos de corrupção”, a “recolha e processamento de informações de modo a identificar as áreas mais vulneráveis” e o “acompanhamento e avaliação da eficácia dos instrumentos jurídicos existentes”, em matéria de combate à corrupção.

A proposta de lei refere, no seu preâmbulo, que Cabo Verde “não dispõe, ainda, de serviços ou departamentos vocacionados exclusivamente para a dimensão preventiva da corrupção”.

“Tanto no Ministério Público, a quem compete estatutariamente e em especial promover e realizar ações de prevenção criminal, como na Polícia Judiciária, a quem compete desenvolver ações de prevenção criminal dentro dos limites das respetivas atribuições legais, esta prevenção centra-se, fundamentalmente, numa prevenção criminal inter-relacionada com a investigação penal”, lê-se.

Daí que, defende a proposta, com a criação do CPC pretende-se “colmatar uma lacuna na prevenção de riscos anteriores à prevenção criminal prosseguida pelo Ministério Público e pelos órgãos de polícia criminal”.

Enquanto autoridade administrativa independente, o CPC vai “funcionar junto do Tribunal de Contas”.

A proposta de lei estabelece ainda que o presidente do Tribunal de Contas também preside ao CPC, que integra ainda o diretor-geral do Tribunal de Contas, que será o secretário-geral, o inspetor-geral de Finanças, o inspetor-geral da Construção e Imobiliária, o diretor da unidade de Inspeção Autárquica e um magistrado do Ministério Público a designar pelo Procurador-Geral da República.

Está igualmente prevista a designação para o CPC de “uma personalidade de reconhecido mérito nesta área”, que será “cooptada pelos restantes membros, com um mandato de quatro anos renovável”.

Até ao final do mês de março de cada ano, o CPC deverá apresentar um relatório à Assembleia Nacional e ao Governo, “procedendo à tipificação de ocorrências ou de risco de ocorrência, quando existam”, e identificando ainda “as atividades de risco agravado na Administração Pública ou no Setor Público Empresarial”, relativamente ao ano anterior.

A proposta de lei no parlamento, que conta com a aprovação garantida pelo menos pela maioria do Movimento para a Democracia (MpD), considera como “atividades de risco agravado, designadamente, as que abrangem aquisições de bens e serviços, empreitadas de obras públicas e concessões sem concurso, as permutas de imóveis do Estado com imóveis particulares, as decisões de ordenamento e gestão territorial”, e ainda “quaisquer outras suscetíveis de propiciar informação privilegiada para aquisições pelos agentes que nelas participem ou seus familiares”.

No âmbito das suas competências, este conselho assumirá a tarefa de “recolher e organizar informações relativas à prevenção da ocorrência de factos de corrupção ativa ou passiva”, mas também de criminalidade económica e financeira, de branqueamento de capitais, de tráfico de influência e de apropriação ilegítima de bens públicos.

Crimes de peculato, participação ilícita em negócios, defraudação de interesses patrimoniais públicos, de abuso de poder ou de violação de segredo, bem como de aquisições de imóveis ou de valores mobiliários “em consequência da obtenção ou utilização ilícitas de informação privilegiada no exercício de funções na Administração Pública e no Setor Público Empresarial” estarão também na mira deste novo organismo.

O CPC passará a acompanhar a aplicação dos instrumentos jurídicos e das medidas administrativas adotadas pela Administração Pública e Setor Público Empresarial para a prevenção e combate dos factos referidos e “avaliar a respetiva eficácia”.

Terá também de dar parecer, sempre que solicitado pela Assembleia Nacional ou pelo Governo, sobre a elaboração ou aprovação de legislação de prevenção ou repressão de atos de corrupção.

Sendo uma entidade administrativa “cuja ação e natureza o exclui de qualquer intervenção no âmbito da investigação criminal”, a atuação do CPC não pode interferir nas competências atribuídas às autoridades de investigação penal.

“E é exatamente por isso que no âmbito da sua atividade, havendo evidências de factos suscetíveis de constituírem infração penal, impende sobre o CPC o dever de remeter a participação de tais factos ao Ministério Público, suspendendo a recolha e tratamento de informações sempre que tenha conhecimento do início do correspondente procedimento de instrução criminal”, define ainda a proposta de lei que cria este conselho.

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