Esta medida, segundo o Governo, foi tomada tendo em consideração que os danos contratuais e de terceiros eram tradicionalmente assegurados pelas associações de armadores criadas para cobrir os prejuízos dos navios, normalmente não segurados pelas seguradoras nacionais e nem pelos clubes P&I (Protection and Indmnity, sigla em inglês).

Por esta razão, conforme a mesma fonte, houve a necessidade de se proceder a alteração, entre outros, do artigo 39º do decreto legislativo nº 14/2010.

“Os armadores dos navios, independentemente de serem proprietários ou gestores, são obrigados a subscrever o seguro de responsabilidade civil e ou seguro de P&I que cubra danos causados a terceiros pelos seus navios”, lê-se no documento publicado nesta quinta-feira no Boletim Oficial (BO).

De acordo com o mesmo diploma, o armador que seja proprietário do navio também responde, independentemente da culpa, pelos danos derivados de actos ou omissões do capitão e da tripulação, dos pilotos e práticos tomados a bordo do navio e de qualquer pessoa a serviço do navio.

“O armador que não seja proprietário do navio responde solidariamente perante terceiros, nos mesmos termos do proprietário armador, com sub-rogação total ou parcial nos direitos daqueles contra o armador”, lê-se no documento, que procede a “primeira alteração” no código marítimo de 2010.

O diploma refere ainda a alterações feitas e relacionadas com coimas a navios e cujo produto se reverte a favor do Fundo Autónomo de Desenvolvimento e Segurança nos Transportes Marítimos e “destina-se a financiar as actividades de fiscalização e controlo exercidas pela entidade reguladora”.

Do BO, publicado nesta quinta-feira, consta ainda uma portaria que regula a emissão da cédula marítima, impulsionada, sublinhou o Governo, fundamentalmente, pelo tempo de vigência da actual cédula, pelo “carácter dinâmico e complexo” do exercício da profissão, bem como pela “apertada regulamentação e tutela internacional do sector marítimo”.

“É perceptível e necessária a efectivação da adequação e modernização da cédula marítima em Cabo Verde com padrões e prática internacional”, justificou o Governo, assegurando que o novo modelo “dignificará o marítimo nacional” e terá características “comumente utilizadas por várias administrações marítimas com dados e informações redigidas na língua portuguesa e inglesa”, garante.

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