O presidente da ANMCV proferiu estas considerações durante a audição, na tarde desta segunda-feira, 11, perante a Comissão Especializada de Finanças e Orçamento, no sentido de dar a sua opinião relativamente à proposta que define os princípios e regras que regulam a sua formulação, programação, aprovação, execução, avaliação, controlo e responsabilização, para efeito de parecer.

Manuel de Pina considerou a previsibilidade orçamental como uma questão marcante, porquanto permite “não só aos municípios saber com que recursos contam”, como também permite aos municípios estudar as formas de uma melhor programação da sua implementação.

O autarca promete formular um parecer mais consensual que espelha a opinião dos autarcas após contribuições dos municípios, sublinhando, entretanto, “ser sempre difícil chegar entendimento dentro do prazo razoável, ressalvando que “a própria lei actual é um pouco exigente em matéria dos prazos para apresentação dos instrumentos de gestão”.

“Tendo uma base de previsibilidade, sobretudo das receitas, cuja cobrança não depende dos municípios, sendo estes dados disponíveis antecipadamente, pode ser atendível o prazo fixado, 15 de Setembro”, explicou Manuel de Pina, elucidando ser necessário as autarquias terem acesso às verbas do OE em Julho.

A Constituição da República prevê a elaboração da Lei de Bases do Orçamento do Estado, “mas por razões de vária ordem, ainda não foi aprovada”, encontrando-se a matéria regulada pela lei de enquadramento orçamental, aprovada em 1998, e alterada em 2001 (Lei n.º 78/V/98, de 7 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 5/VIII/2011, de 29 de Agosto).

Pretende-se, com esta proposta, colmatar essa omissão e dotar o país de uma lei de bases moderna, consentânea com as exigências do tempo, por estabelecer princípios que acautelam o futuro das finanças públicas, na sequência do preconizado no Programa do Governo da IX Legislatura.

A Comissão especializada da Assembleia Nacional inteirou-se, ainda esta tarde, da Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, a Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República do Senegal, para efeito de parecer.

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