A esse propósito, Abraão Vicente disse hoje na sua página do facebook que “vai preparado”, garantindo que os sectores que tutela têm em curso neste momento, “projetos estruturantes”.

“Irei preparado para prestar contas à Nação dos dois anos e 10 meses de mandato. Será uma óptima oportunidade para o debate de ideias, para o debate sobre as políticas públicas para a cultura e para a comunicação social em implementação, para o confronto político crítico, mas sobretudo inteligente, respeitoso e elevado”, revelou o ministro.

Entretanto, Abraão Vicente sublinhou que gostaria que os deputados da Nação “fossem a fundo” nos questionamentos, “independentemente dos partidos a que pertencem”, isto porque, acrescentou, “cultura e comunicação social, são temáticas que pedem um debate além dos casos da imprensa, das redes sociais, das opiniões e paixões pessoais”.

Para além do debate com o ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, a sessão parlamentar deste mês reserva também perguntas dos deputados ao Governo.

Os eleitos nacionais também vão analisar e aprovar a Proposta de Lei que cria a Ordem dos Enfermeiros de Cabo Verde e aprova os respectivos estatutos.

Segundo o diploma, a proposta visa a regulamentação e disciplina da prática de enfermagem, no sentido de assegurar o cumprimento das normas deontológicas, que devem orientar a profissão, garantindo a prossecução do inerente interesse público e a dignidade do exercício da enfermagem, profissão que de acordo com os dados do Ministério da Saúde e da Segurança Social, é exercida, no presente momento, por cerca de 616 enfermeiros dentro do Sistema Nacional de Saúde.

Haverá a análise a apreciação da Proposta de Lei que estabelece as bases do Orçamento do Estado, definindo os princípios e regras que regulam a sua formulação, programação, aprovação, execução, avaliação, controlo e responsabilização.

Segundo o diploma, a Constituição da República prevê a elaboração da Lei de Bases do Orçamento do Estado, mas por razões de vária ordem, ainda não foi aprovada. Por isso, a essa Proposta de Lei “visa colmatar essa omissão e dotar o país de uma lei de bases moderna, consentânea com as exigências” desse tempo, por estabelecer “princípios que acautelam o futuro das finanças públicas, na sequência do preconizado no Programa do Governo da IX Legislatura”.

De entre essas regras, destaca-se fixação como data limite de apresentação do orçamento, o dia 01 de Outubro, sendo que para isso as autarquias locais encaminham para o departamento governamental responsável pela área das Finanças os respectivos orçamentos para o ano económico seguinte, até 15 de Setembro.

Estabelece ainda que o orçamento da segurança social, dos institutos e fundos autónomos, das autoridades reguladoras independentes, do Banco de Cabo Verde e do sector empresarial do Estado deverão ser são encaminhados para o departamento governamental responsável pela área das Finanças, até 31 de Julho.

A proposta institui também que o prazo de apresentação e votação do orçamento não se aplica quando as eleições legislativas ocorrem no segundo semestre do ano económico respectivo e quando haja demissão do Governo, no período referido. Nestes casos, a Proposta do Orçamento do Estado para o ano seguinte é apresentada pelo novo Governo à Assembleia Nacional, no prazo de 90 dias a contar da sua posse.

Está na agenda ainda a aprovação da Proposta de Lei que Procede à primeira alteração à Lei n.º 30/VII/2008, de 21 de julho, que aprova a Lei de Investigação Criminal. Isto, segundo o Governo, visando dotar o sistema de “melhores condições de eficiência da investigação criminal e da eficácia do combate ao crime”.

Vão analisar também a Proposta de Lei que Procede à primeira alteração à Lei n.º 78/VII/2010, de 30 de agosto, que aprova o regime da execução da política criminal. É que, conforme o Governo, desde a sua entrada em vigor, o diploma, não sofreu qualquer actualização, apesar das alterações entretanto ocorridas no ordenamento jurídico-penal e processual penal cabo-verdiano.

“Esta iniciativa de revisão também intende harmonizar a Lei de Política Criminal vigente com as alterações heterogéneas ocorridas, de índole orgânica, processual e penal em sentido estrito, com a introdução de novos tipos criminais decorrentes da necessidade de defesa social contra novos fenómenos criminais”, destaca o Executivo.

Além disso, os deputados nacionais vão analisar e aprovar a Proposta de Resolução que aprova, para adesão de Cabo Verde, a Decisão do Conselho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Economico (OCDE) e a Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, a Convenção para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República do Senegal.

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