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Polícia autorizada a desativar qualquer smartphone sem autorização superior

04 de Maio de 2017, 14:19:00

A nova lei dá poder às autoridades britânicas para punir cidadãos que não cometeram qualquer crime. O critério de intervenção, neste caso, tem por base o exclusivo julgamento dos agentes.

Os agentes da polícia britânica estão agora autorizados a desativar funcionalidades de qualquer smartphone sem que seja precisa uma autorização superior. Na prática, isto significa que os utilizadores poderão ver os seus equipamentos incapacitados sem qualquer razão que o justifique.

A entrada em vigor do Digital Economy Act é a medida que cria o enquadramento legal para a implementação deste poder. Em teoria, os polícias estarão autorizados a restringir operações em quaisquer equipamentos que estes julguem estar a ser utilizados por vendedores de droga. A desativação integral do equipamento, no entanto, não está contemplada. Para "apagar" o telefone, ainda terá de ser submetido um pedido a um tribunal por parte de um responsável superior.

Lê-se no documento, no entanto, que os utilizadores que usarem telemóveis para fazer negócios de droga ou, mesmo aqueles que não tiverem utilizado, mas que possam representar risco de utilização, podem ser, legalmente, interceptados pela polícia.

De acordo com Myles Jackman, um dos responsáveis pelo Open Rights Group, uma organização que luta pela preservação dos direitos digitais e das liberdades dos utilizadores, "é difícil de argumentar que esta intrusão [...] é necessária". Em causa está o facto da intervenção poder ser realizada mesmo antes de se constatar a realização de qualquer crime. O julgamento, neste caso, pode ser feito com base na exclusiva apreciação do agente.

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