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Maior partido da oposição cabo-verdiana pede fiscalização do orçamento para 2017

09 de Janeiro de 2017, 18:05

Praia, 09 jan (Lusa) -- O maior partido da oposição cabo-verdiana, PAICV, entregou hoje no Tribunal Constitucional (TC) um pedido de fiscalização abstrata e sucessiva do Orçamento de Estado para 2017, promulgado pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca.

O pedido foi entregue pela presidente do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), Janira Hopffer Almada, explicando que em causa está o facto de o documento ter sido aprovado durante a sessão parlamentar de novembro em que o Presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, esteve a presidir aos trabalhados parlamentares quando estava a substituir interinamente o chefe de Estado ausente no estrangeiro.

"Só por absurdo é que se pode entender que não haja consequências quando um Presidente da República interino preside e participa nas reuniões da Assembleia Nacional ou por qualquer forma pratique atos como presidente da Assembleia Nacional", referiu a líder partidária aos jornalistas.

Segundo Janira Hopffer Almada, o PAICV também requereu a inconstitucionalidade e ilegalidade da deliberação que aprovou a ordem do dia nos trabalhos que tiveram lugar na sessão de novembro do parlamento cabo-verdiano.

Janira Almada recordou que a deliberação foi aprovada sem a maioria requerida, ou seja por 36 deputados em efetividade de funções, quando o regimento da Assembleia Nacional exige 37 deputados em efetividade de funções.

A presidente do PAICV considerou que os atos ferem a Constituição da República e violam os princípios da constitucionalidade do Estado e da separação de poderes.

Referindo que o PAICV não quer exercer qualquer pressão sobre o TC, Janira Hopffer Almada salientou, porém, que o seu partido é pelo "cumprimento e respeito" pela lei fundamental do país.

"Devemos deixar as instituições trabalharem, confinamos plenamente nas instituições do país, portanto, aguardaremos, com toda a serenidade e com postura de Estado o pronunciamento do TC", afirmou.

O Presidente de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, promulgou, no dia 24 de dezembro, o Orçamento do Estado para 2017, que entrou em vigor no dia 01 de janeiro.

O instrumento de gestão foi aprovado a 07 de dezembro pelo parlamento cabo-verdiano em votação final global com os votos favoráveis do partido do Governo, o Movimento para a Democracia (MpD), contra do PAICV e a abstenção da terceira força política, a União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID).

A sessão de novembro, onde foi votada na generalidade, ficou marcada pela polémica, depois de o presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, ter presidido, durante dois dias, aos trabalhos parlamentares quando substituía interinamente o Chefe de Estado ausente no estrangeiro.

Na tradicional mensagem de fim de ano, Jorge Carlos Fonseca considerou legítimo o debate em torno do Orçamento do Estado para 2017, mas garantiu que não vislumbra problemas de constitucionalidade no diploma que promulgou.

O ministro das Finanças, Olavo Correia, disse que o Governo de Cabo Verde está tranquilo com o pedido feito pelo PAICV e espera que as "instituições funcionem", adiantando que "na altura própria o Governo se pronunciará" sobre o assunto.

RYPE (CFF) // EL

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