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Cabo Verde já concluiu cinco dos principais relatórios em atraso em relação a organismos internacionais, diz ministra da Justiça

17 de Julho de 2017, 16:33

A ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis, anunciou hoje que o país já concluiu cinco dos “principais relatórios” para organismos internacionais em falta desde 1993, estando, neste momento, por concluir o que diz respeito à tortura.

“Os cinco relatórios já concluídos encontram-se no Ministério dos Negócios Estrangeiros para a tradução”, garantiu a governante, à margem de um workshop sobre as normas internacionais do trabalho e as obrigações constitucionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que decorreu hoje na Cidade da Praia.

Segundo Janine Lélis, a meta do Governo vai em direção ao setor hoteleiro, onde haverá um “maior impacto”.

“Houve uma alteração à lei laboral, que entrou em vigor a 01 de outubro de 2016, e as entidades patronais, se calhar, ainda não têm presente que as alterações vieram para reforçar aquilo que é a segurança do vínculo jurídico”, afirmou a ministra do Trabalho, lamentando que se assiste “com frequência, em especial nas ilhas do Sal e Boa Vista, a um sistemático dispensar do trabalhador para evitar que cumpra os cinco anos que lhe conferem o direito à estabilidade no trabalho”.

Na perspetiva da ministra da Justiça e Trabalho, as formações no domínio laboral visam capacitar todos os atores envolvidos, já que, diz ela, para se chegar aos acordos, tudo vai depender dos trabalhadores e das entidades patronais.

“Quando se tem uma convenção coletiva de trabalho, a entidade empregadora também ganha no trabalhador que já formou e não precisa de dispensá-lo, significando, com isso, que tem capacidades a nível do seu setor para melhor servir”, indicou Janine Lélis, acrescentando que, quando isto acontece, o trabalhador também pode melhor perspetivar a sua vida com “mais estabilidade”, já que lhe permite fazer um empréstimo bancário e realizar o seu “sonho de consumo”.

Instada se há indícios de casos de tortura em Cabo Verde, a governante respondeu que há uma avaliação feita na qual vêm sempre reportados “casos de violência policial e em relação às cadeias”.

“Importa-nos que estas situações não aconteçam e, a acontecer, que o Estado seja firme e tome as medidas para que haja a necessária punição”, sublinhou, para depois lembrar que Cabo Verde é um Estado de Direito e os “direitos das pessoas devem ser respeitados”.

Para o presidente da Confederação Cabo-verdiana dos Sindicatos Livres (CCSL), José Manuel Vaz, o país tem ratificado “convenções importantes” da OIT, o que lhe tem colocado em “situações privilegiadas” e num “patamar importante”, enquanto Estado membro da Organização Internacional do Trabalho.

“Não basta a ratificação das convenções por parte do Estado. É fundamental que no quotidiano e na prática os estados membros acatem, respeitem e apliquem as convenções da OIT”, apelou o presidente da CCSL.

Este workshop é realizado no âmbito do projeto de Apoio aos Parceiros Comerciais incluindo os países beneficiados do Sistema de Preferências Generalizadas (SGP+) para aplicar as Normas Internacionais do Trabalho (NIT) e cumprir com as obrigações e apresentação de relatórios.

A formação, financiada pela União Europeia, conta com a participação de representantes do Ministério da Justiça e Trabalho, através da Direção-Geral do Trabalho e Inspeção do Trabalho, das organizações empregadoras, dos trabalhadores e, ainda, representantes de outras instituições, como o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades.

SAPO c/ Inforpress

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