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António Espírito Santo: Atualização da orgânica da Provedoria de Justiça “não esteve nas prioridades” do Governo

21 de Abril de 2017, 12:01

O Provedor de Justiça, António Espírito Santo, revelou hoje que a atualização da orgânica da instituição “não esteve nas prioridades” do Governo do Movimento para a Democracia (MpD), que completa um ano no dia 22, facto que lamenta.

“Neste primeiro ano da legislatura não esteve nas prioridades do Governo a atualização da orgânica da Provedoria de Justiça”, queixou-se António Espírito Santo.

Espírito Santo que, enquanto Provedor de Justiça, se relaciona mais com a Assembleia Nacional, fez estas declarações ao ser abordado pela Inforpress sobre o que pensa a respeito do primeiro ano de governação do Movimento para a Democracia nesta nona legislatura.

“Temos algumas recomendações legislativas feitas ao Governo e à Assembleia Nacional e ainda não temos resposta”, afirmou, acrescentando que nestes 12 primeiros meses de governação de Ulisses Correia e Silva “não há nada que possa melhorar, atualizar o funcionamento” do órgão, nomeadamente a aprovação da lei orgânica submetida ao Governo da anterior legislatura e que foi renovada com o atual executivo.

O Provedor de Justiça já está no início do quarto ano do mandato e disse começar a sentir que, talvez, a questão da nova orgânica da instituição que representa “tenha sido esquecido”.

A atual orgânica, de acordo com o Provedor, foi feita um mês depois da sua tomada de posse, para fazer funcionar a instituição, ficando o compromisso de ser revista um ano depois, o que até agora não aconteceu.

Relativamente ao balanço da governação do MpD nesses primeiros 12 meses, escusa-se a fazê-lo, pelo que prefere que “órgãos próprios o façam”, ficando o Provedor de Justiça “afastado em relação a esta avaliação”.

Reconhece, porém, ser natural que algumas propostas legislativas remetidas ao Governo, dada a sua complexidade, “não tenham tido plena satisfação no primeiro ano do mandato”.

No entanto, diz ele, há uma recomendação feita sobre a atualização do Registo Criminal, cuja legislação é anterior à Independência Nacional, que precisa “ser atualizada e contempla vários direitos dos cidadãos”, nomeadamente o acesso à Função Pública, direito das crianças à proteção, entre outros”.

“Esta seria uma das nossas prioridades”, precisou a propósito da necessidade de se atualizar o registo criminal, acrescentando ainda que recomendaram no sentido da elaboração de uma lei referente às cláusulas contratuais gerais, a fim de se ultrapassar a situação atualmente vigente no país, em que empresas prestadoras de serviço, cujas obrigações “praticamente não vêm estipuladas na lei”, podendo, assim, “impor contratos em que há apenas obrigações para o cliente”.

“Isto é muito importante para a proteção dos consumidores e dos cidadãos”, indicou António Espírito Santo, referindo-se à lei que deve regular as cláusulas contratuais gerais, para que as pessoas se sintam amparadas.

SAPO c/ Inforpress

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